Leis e Decretos
LEI Nº 6544-17 PL 135 CONTRATAÇÃO EDUCADOR SOCIAL
Tipo:
- Lei
Número: 6544
Ano: 2017
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LEI Nº 6543-17 PL 134 DISPÕE SOBRE PRAZO DE EXAME COMPLEMENTARES PARA DIAGNOSTICAR NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) - SUS
Tipo:
- Lei
Número: 6543
Ano: 2017
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LEI Nº 6542-17 PL 124 ALTERA A LEI 2506-2002 CONSELHO DA MULHER - COMDIM mensagem retifi. ofício 448-17
Tipo:
- Lei
Número: 6542
Ano: 2017
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LEI Nº 6541-17 PL 117 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS mensagem retifi. ofício 443-17
Tipo:
- Lei
Número: 6541
Ano: 2017
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LEI Nº 6540-17 PL 116 REGULAMENTA CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Tipo:
- Lei
Número: 6540
Ano: 2017
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LEI Nº 6539-17 PL 122 - LDO 2018 com emenda da câmara anexo III
Tipo:
- LDO
Número: 6539
Ano: 2017
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LEI Nº 6538-17 PL 133 DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL - AEIS
Tipo:
- Lei
Número: 6538
Ano: 2017
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LEI Nº 6537-17 PL 131 CRÉDITO SUPLEMENTAR SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6537
Ano: 2017
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LEI Nº 6536-17 PL 126 ALTERA ARTIGO 12 DA LEI 6020-2014 MONITOR ED. INFANTIL ACRESCENTANDO A CONVOCAÇÃO
Tipo:
- Lei
Número: 6536
Ano: 2017
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LEI Nº 6535-17 PL 132 ALTERA LEI 4052-2009 DIPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO
Tipo:
- Lei
Número: 6535
Ano: 2017
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LEI Nº 6534-17 PL 121 CRIA O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VIAS URBANAS - PPC
Tipo:
- Lei
Número: 6534
Ano: 2017
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LEI Nº 6533-17 PL 130 CRÉDITO ESPECIAL SDR EMENDA HEITOR SCHUCH
Tipo:
- Lei
Número: 6533
Ano: 2017
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LEI Nº 6532-17 PL 129 CRÉDITO ESPECIAL SDR EMENDA CAJAR NARDES
Tipo:
- Lei
Número: 6532
Ano: 2017
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LEI Nº 6531-17 PL 127 INSTITUI O TURNO ÚNICO
Tipo:
- Lei
Número: 6531
Ano: 2017
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LEI Nº 6530-17 PL 128 INCLUI E ALTERA INDICADOR DE META PPA, LDO E LOA 2017
Tipo:
- LDO
Número: 6530
Ano: 2017
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