Leis e Decretos
Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferencia Nacional das Cidades e dá outras providencias.
Tipo:
- Decreto
Número: 640
Ano: 2013
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NORMATIZA PROCEDIMENTOS, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO EXPEDIENTE NO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Tipo:
- Decreto
Número: 639
Ano: 2013
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OFICIALIZA O SISTEMA DE PROTOCOLO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 637
Ano: 2013
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DEFINE OS ROTEIROS A SEREM PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS, E DE TERCEIROS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Tipo:
- Decreto
Número: 633
Ano: 2013
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Dispõe sobre o horário de atendimento nas repartições públicas, e dá outras providências
Tipo:
- Decreto
Número: 631
Ano: 2013
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ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 047/2007.
Tipo:
- Decreto
Número: 630
Ano: 2013
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Determina a inscrição na dívida ativa dos créditos tributários e não tributários referente ao iptu e coleta de lixo, issqn fixo (imposto sobre serviços de qualquer natureza), taxa de fiscalização e vistoria, taxa de licença de localização, auto de infração, taxa de água e fiscalização sanitária, referente ao exercício financeiro de 2012.
Tipo:
- Decreto
Número: 628
Ano: 2013
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Dispõe sobre a criação e operacionalização da Central de Controle de Combustíveis.
Tipo:
- Decreto
Número: 627
Ano: 2013
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DECRETA DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO ANO ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
Tipo:
- Decreto
Número: 625
Ano: 2013
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Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nas repartições Públicas, e dá outras providências
Tipo:
- Decreto
Número: 621
Ano: 2013
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DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ.
Tipo:
- Decreto
Número: 619
Ano: 2013
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VAGA DE TÁXI E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 617
Ano: 2013
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DECRETA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN MENSAL VARIÁVEL, CÓDIGO DE ATIVIDADE 1.00.00, EXERCÍCIO 2013.
Tipo:
- Decreto
Número: 616
Ano: 2013
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DECRETA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN ALIQUOTA FIXA, CÓDIGO DE ATIVIDADE 2.00.00, EXERCÍCIO 2013.
Tipo:
- Decreto
Número: 615
Ano: 2013
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DECRETA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN MENSAL ALIQUOTA FIXA, CÓDIGO DE ATIVIDADE 3.00.00, EXERCÍCIO 2013.
Tipo:
- Decreto
Número: 614
Ano: 2013
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