Leis e Decretos
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto
Número: 17772021
Ano: 2021
Clique para mais informações
LEI MUNICIPAL Nº 7.101/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 7101
Ano: 2021
Clique para mais informações
LEI MUNICIPAL Nº 7.100/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ PARA O PERÍODO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 7100
Ano: 2021
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1772/2021 DECRETO PLANO REGIONAL DE ALERTA
Tipo:
- Decreto
Número: 1772
Ano: 2021
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1771/2021 PLANO REGIONAL DE ALERTA ATÉ 29/06/2021
Tipo:
- Decreto
Número: 1771
Ano: 2021
Clique para mais informações