Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I E O ANEXO I, SERVIÇOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2320/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- Lei
Número: 2683
Ano: 2003
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ALTERA O ARTIGO 92 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2320/2001, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo:
- Lei
Número: 2651
Ano: 2003
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