Leis e Decretos

DETERMINA A BAIXA DE OFÍCIO DAS INSCRIÇÕES REFERENTE AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA, ISSQN E TAXA DE SAÚDE, DOS CONTRIBUINTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ, FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 39 E 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 2320/2001