Leis e Decretos

Determina a inscrição na dívida ativa dos créditos tributários e não tributários referente ao iptu e coleta de lixo, issqn fixo (imposto sobre serviços de qualquer natureza), taxa de fiscalização e vistoria, taxa de licença de localização, auto de infração, taxa de água e fiscalização sanitária, referente ao exercício financeiro de 2012.