Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 7.101/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

Tipo:
  • Lei
Número: 7101
Ano: 2021
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

Data da Publicação: 11/08/2021

Anexos
LEI Nº 7101-21 PL 089- 21 ANISTIA DE MULTA E REMISSÃO DE JUROS (PDF)