Leis e Decretos

Número: 0

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 1728/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional – suplementar.

RUBEN WEIMER, Prefeito Municipal de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a ABRIR CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR, em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.427.150,00 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil cento e cinquenta reais), a dotar de recursos orçamentários o Programa de Trabalho do Órgão abaixo, dentro da seguinte classificação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 – FMS- Fundo Municipal de Saúde

10 0302 0031 2.199 Manutenção Serviços Médicos Internações Hospitalares

3390 39 00 00 00 – 793- Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 1.427.150,00

FR: 4501

Art.2º - Para os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior é indicado o valor de R$ 1.427.150,00 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil cento e cinquenta reais), em virtude do excesso de arrecadação oriundo da Portaria 3.594 do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro de 18 de dezembro de 2020, fonte 4501.

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GIRUÁ(RS), EM 27 DE JANEIRO DE 2021, 65º ANO DE EMANCIPAÇÃO.

RUBEN WEIMER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se no Mural da Prefeitura

Tanise Maciel Weschenfelder

Secretária Municipal de Administração

Portaria nº 13.750/2021.

Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Giruá, Imprensa Oficial do Poder Executivo – LM nº 4085/09, no dia 27 de Janeiro de 2021.