Leis e Decretos

Altera o Decreto Municipal 1599/2020 que "Prorroga o Estado de Calamidade Pública no Âmbito Municipal,e Altera o Decreto 1587/2020 que “Reitera a declaração de estado de calamidade pública no Município de Giruá para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências”.