Leis e Decretos
Declara em situação anormal, caracterizada como "situação de emergência", toda área do município de Giruá afetada por estiagem e institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural (PAP).
Tipo:
- Decreto
Número: 441
Ano: 2012
Tipo: Decreto
Anexos |
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441 (PDF) |