Leis e Decretos
LEI Nº 6540-17 PL 116 REGULAMENTA CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Tipo:
- Lei
Número: 6540
Ano: 2017
Tipo: Lei
LEI Nº 6540-17 PL 116 REGULAMENTA CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL