Leis e Decretos

Dispõe sobre a Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos no programa "Essa casa é minha" instituído pela Lei Municipal nº 4.627/2011, a concessão de Escritura Pública e da outras providências.