Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4170/2009 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU ALTAS HABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4961
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
Anexos |
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4961 (PDF) |