Leis e Decretos
ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2853/2004 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo:
- Lei complementar
Número: 4941
Ano: 2013
Tipo: Lei complementar
Anexos |
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4941 (PDF) |