Leis e Decretos
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARCELAR DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL ORIGINADA DO PASEP - PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Tipo:
- Lei
Número: 4935
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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4935 (PDF) |
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