Leis e Decretos

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4587/2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ"