Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4902
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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4902 (PDF) |