Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 4877
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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4877 (PDF) |
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