Leis e Decretos
Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Tipo:
- Lei
Número: 6277
Ano: 2015
Tipo: Lei
Anexos |
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6277 (PDF) |