Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal 4147/2009, que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, a aposentados, pensionistas e aos portadores de doença grave”.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 6275
Ano: 2015
Tipo: Lei complementar
Anexos |
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6275 (PDF) |