Leis e Decretos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir metas e ações no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na LOA – Lei Orçamentária Anual e abrir crédito adicional – especial.
Tipo:
- Lei
Número: 6227
Ano: 2015
Tipo: Lei
Anexos |
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6227 (PDF) |