Leis e Decretos

ACRESCENTA ITENS AO ART. 8º E QUADRO I, PARTE INTEGRANTE DA PRANCHA Nº 3, DA LEI MUNICIPAL 1.118/91 QUE "DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".