Leis e Decretos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2538/2002 QUE "ESTABELECE A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA".
Tipo:
- Lei complementar