Leis e Decretos

Revoga Lei Municipal nº 4114/2009, que obriga, nas fachadas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviços bancários no mesmo piso, no Município de Giruá, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo e dá outras providências.