Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal 4170/2009 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências ou Altas Habilidades, e dá outras providências”
Tipo:
- Lei
Número: 4961
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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4961 (PDF) |