Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal nº 4877/2013 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia da multa e remissão dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes e dá outras providências”
Tipo:
- Lei
Número: 4913
Ano: 2013
Tipo: Lei
Anexos |
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4913 (PDF) |