Leis e Decretos

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2853/2004 QUE "ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E O PLANO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."