Leis e Decretos

Altera a redação da Lei Municipal 2350/2002 que "Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. x do art. 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, e revoga a lei 2201/01."