Leis e Decretos

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR META/AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4044/2009 NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, LEI Nº 4118/2009, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.