Leis e Decretos
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.147/2009 que "Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, aos aposentados, pensionistas e aos portadores de doença grave."
Tipo:
- Lei complementar
Número: 6043
Ano: 2014
Tipo: Lei complementar
Anexos |
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6043 (PDF) |