Leis e Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 22023
Ano: 2024
Tipo: Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.320/2001 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Data da Publicação: 12/01/2024

Anexos
LEI Nº 002-23 PL 01-2023 ALTERA LEI 2320-2001 (PDF)