Leis e Decretos

DECRETO Nº2037-23 PONTO TÁXI

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2023
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 2037/20203 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Data da Publicação: 23/11/2023

Anexos
DECRETO Nº2037-23 PONTO TÁXI (PDF)