Leis e Decretos
DECRETO SUPLEMENTAÇÃO
Tipo:
- Decreto
Número: 1964
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com o art.29 da Lei nº 7.282/2022 de 11 de outubro de 2022.