Descrição:

EDITAL Nº 100/2022 GIRUÁ/RS, 18 DE MAIO DE 2022.

Processo de Seleção para Contratação de EFPC nº 001/2022 – Município de Giruá – RS.

O MUNICÍPIO DE GIRUÁ/RS, representado pelo RUBEN WEIMER, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº 109/2001, Lei Municipal n° 7151/2021 e em observância à Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar, elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia – 5ª edição, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº001/2022 conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Giruá – RS.

1.2 O presente Processo de Seleção objetiva o encaminhamento de propostas e implicará em seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar e em futura assinatura de Convênio de Adesão.

1.3 O recebimento e julgamento das propostas ficará a cargo do Grupo de Trabalho de implementação do Regime de Previdência Complementar, criado pela Portaria nº 14.995/2021, que nomeia servidores para comporem o grupo de trabalho para processamento e julgamento das propostas para contratação da Previdência Complementar do município.