Descrição:

EDITAL Nº 266/2023 GIRUÁ/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Ruben Weimer, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, aos interessados que está procedendo CHAMAMENTO PÚBLICO, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. conforme especificações abaixo.

Este Edital é realizado em virtude da proximidade do evento Feira do Butiá, surgiu a necessidade legal de regularizar os coletores/exploradores de produtos florestais não-madeireiros (PFNMs), de acordo com a Lei Federal Nº 12.651/2012 e a Lei Estadual Nº 15.434/2020 e Nº 9.519/1992.

Será oferecido programa com o objetivo de viabilizar de forma gratuita a regularização ambiental dos coletores junto ao órgão estadual. O cadastro será realizado pelos servidores públicos do Departamento de Meio Ambiente, podendo ter apoio de outras secretarias, quando necessário. Tal edital será exclusivo para coletores que exploram 1(um) ou mais PFNMs no perímetro municipal nas áreas públicas e privadas, incluindo os fragmentos florestais, as áreas antropisadas, a palmeira isolada, a mata nativa, os butiazais dentre outros ambientes.