Conselho Municipal

Portaria

Lei Municipal

Secretaria vinculada

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nº 11.306/2019

LM 4168/2009

Promoção Humana

Conselho Municipal de Assistência Social

Nº 11.023/2019

LM 2181/2001

Promoção Humana

Conselho Municipal de Habitação

Nº 10.458/2018

LM 2287/2001

Promoção Humana

Conselho Municipal do Idoso

Nº 10.191/2018

LM 2104/2000 e

LM 2991/2005

Promoção Humana

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências ou Altas Habilidades

Nº 522/2010

LM 4170/2009 e 4961/13

Promoção Humana

Conselho Municipal de Saúde

Nº 11.591/2019

LM1916/1998 e 4070/2009

Saúde

Conselho Municipal do Meio Ambiente

Nº 9874/2018

LM 2180/2001

Agricultura e Meio Ambiente

Conselho Municipal Agropecuário

Nº 7927/2017 e 7991/2017

LM 2249/2001

Agricultura e Meio Ambiente

Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Nº 11.464/2019

LM 2135/2000

Educação e Cultura

Conselho Municipal da Cultura

Nº 10.189/2018

LM 3483/2007

Educação e Cultura

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB)

Nº 11.452/2019

LM 3423/2007 e

LM 4171/2009

Educação e Cultura

Conselho Municipal de Educação

Nº 11.497/2019

LM 3370/2007

Educação e Cultura

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM

Nº 10.018/2018 e 10.624/2018

LM 2506/2002

LM 6542/2017

Promoção Humana

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDE

Nº 9412/2018

LM 1105/1991 2615/06 e 4037/09

Planejamento Econômico

Conselho Municipal de Previdência – C.M.P

Nº 11.170/2019

LM 4180/2009

Administração

Conselho Municipal de Trânsito

Nº 10.549/2018

LM 1321/93 E LM 6473/17

Administração

Conselho Municipal das Cidades

Nº 10.133/2018

LM 4951/2013

Administração

Conselho Municipal de Defesa Civil

Nº 11.339/2019

Gabinete