Conteúdos Diversos
DECRETO Nº 1636-20 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID-19 ESCOLAS MUNICIPAIS.
Tipo:
- Legislação
Data: 03/07/2020
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DECRETO Nº 1637-20 ALTERA O DECRETO 1610-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 03/07/2020
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DECRETO Nº 1631-20 DISPÕE NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS AO COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 22/06/2020
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