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LEI 6929-2020 DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COVID-19
Tipo:
- Legislação
Tipo: Legislação
Data: 28/05/2020
Descrição:
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes e excepcionais determinadas para a contenção e enfrentamento da pandemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Giruá