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Lei 6907-2020 - RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Legislação
Tipo: Legislação
Data: 28/05/2020
Descrição:
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº1573/2020, autoriza a prorrogação de vencimentos dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.