Leis e Decretos
DEFINE OS PARÂMETROS SELEÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS MINHA CASA MINHA VIDA
Tipo:
- Decreto
Número: 966
Ano: 2015
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DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO ÁREA INDUSTRIAL
Tipo:
- Decreto
Número: 960
Ano: 2015
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE CARIMBOS DE INSPEÇÃO E SEU USO
Tipo:
- Decreto
Número: 952
Ano: 2015
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ESTABELECE O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOBRE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DE ÁGUA E PRODUTOS DE ORIGEM
Tipo:
- Decreto
Número: 946
Ano: 2015
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DECRETO TRANSPORTE ESCOLAR DE 24.03.15
Tipo:
- Decreto
Número: 944
Ano: 2015
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REGULAMENTO FLUXO DE PARTE EXPEDIENTE AO GABINETE
Tipo:
- Decreto
Número: 942
Ano: 2015
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DECLARA CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Tipo:
- Decreto
Número: 941
Ano: 2015
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Fixa tarifa a ser cobrada para uso da quadra de esportes do ginásio municipal Elias Saffi
Tipo:
- Decreto
Número: 939
Ano: 2015
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Dispõe sobre a suspensão das conversões em espécie de licenças, férias e assemelhados
Tipo:
- Decreto
Número: 936
Ano: 2015
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