Leis e Decretos
LEI Nº 6486-17 PL 071-17 ALTERA LEI 6223-15 PMEF PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCAL
Tipo:
- Lei
Número: 6486
Ano: 2017
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LEI Nº 6485-17 PL 076-17 TERMO DE FOMENTO CONSEP
Tipo:
- Lei
Número: 6485
Ano: 2017
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LEI Nº 6484-17 PL 075-17 CONTRATAÇÃO PATROLEIRO
Tipo:
- Lei
Número: 6484
Ano: 2017
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LEI Nº 6483-17 PL 074-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMEC
Tipo:
- Lei
Número: 6483
Ano: 2017
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LEI Nº 6482-17 PL 070-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMPH
Tipo:
- Lei
Número: 6482
Ano: 2017
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LEI Nº 6481-17 PL 069-17 CREDITO ESPECIAL OBRAS SMOISU
Tipo:
- Lei
Número: 6481
Ano: 2017
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LEI Nº 6480-17 PL 066-17 CONTRATAÇÃO TECNICO EM ENFERMAGEM E SUPERVISOR DE CAMPO
Tipo:
- Lei
Número: 6480
Ano: 2017
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LEI Nº 6479-17 PL 067-17 ALTERA O ART. 14 AUMENTO CARGOS MÉDICO
Tipo:
- Lei
Número: 6479
Ano: 2017
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LEI Nº 6478-17 PL 064-17 TERMO DE FOMENTO PIQUETE
Tipo:
- Lei
Número: 6478
Ano: 2017
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LEI Nº 6477-17 PL 063-17 TERMO DE FOMENTO ASSEGIR
Tipo:
- Lei
Número: 6477
Ano: 2017
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LEI Nº 6476-17 PL 062-17 INCLUIR METAS PPA LDO E LOA - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Tipo:
- LDO
Número: 6476
Ano: 2017
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LEI Nº 6475-17 PL 061-17 ALTERA LEI Nº 6020 CARGO ENFERMEIRO
Tipo:
- Lei
Número: 6475
Ano: 2017
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LEI Nº 6474-17 PL 060-17 TERMO DE FOMENTO CTG
Tipo:
- Lei
Número: 6474
Ano: 2017
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LEI Nº 6473-17 PL 059-17 ALTERA LEI 1321-1993 CONSELHO DE TRANSITO
Tipo:
- Lei
Número: 6473
Ano: 2017
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LEI Nº 6472-17 PL 053-17 TERMO DE FOMENTO APAE MOTORISTA
Tipo:
- Lei
Número: 6472
Ano: 2017
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