Leis e Decretos
DECRETO Nº 1572-20 SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ESTIAGEM
Tipo:
- Decreto
Número: 1572
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1571-20 DETERMINA COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1571
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1567-20 DECRETO COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 1567
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1566-20 LUTO OFICIAL INÁCIO ARGENTA
Tipo:
- Decreto
Número: 1566
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1544-19 LUTO OFICIAL ODINIR GARBINATTO
Tipo:
- Decreto
Número: 1544
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1594-20 ALTERA DECRETO 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO N. 1657-2020 RETIFICA DECRETO N. 1656-2020 DISPÕE MEDIDAS COVID-19
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO N°1691-20 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTIAGEM
Tipo:
- Lei
Número: 0
Ano: 2020
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DECRETO Nº 1587-20 REITERA CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Decreto
Número: 0
Ano: 2020
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PORTARIA Nº 11463-19 EXONERA NEI NUNES PAD 004-2018
Tipo:
- Portaria
Número: 11463
Ano: 2019
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LEI Nº 6774-19 PL Nº 060-2019 CRÉDITO SUPLEMENTAR SMIR
Tipo:
- Lei
Número: 6774
Ano: 2019
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