Leis e Decretos

RECONHECE SITUAÇÃO ADVERSA EM DECORRÊNCIA DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELO ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO E DA UNIÃO E AMPLIAÇÃO DO JÁ VIGENTE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, REVOGA O TURNO ÚNICO E O DECRETO N° 1047/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.