Leis e Decretos

RECONHECE SITUAÇÃO ADVERSA EM DECORRÊNCIA DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELO ATRASO NO REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO E DA UNIÃO E AMPLIAÇÃO DO JÁ VIGENTE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, PERMANÊNCIA DO TURNO ÚNICO, REVOGA O DECRETO N°999/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS