Leis

Número: 4188 Ano: 2010
Assunto: Incentivos Fiscais

Número: 4187 Ano: 2010
Assunto: Regime Jurídico Único

Número: 4189 Ano: 2010
Assunto: Abertura de Crédito Especial

Número: 4190 Ano: 2010
Assunto: Diversas

Número: 4191 Ano: 2010
Assunto: Abertura de Crédito Especial

Número: 4192 Ano: 2010
Assunto: Contratações

Número: 4193 Ano: 2010
Assunto: Criação e Manutenção de Programas

Número: 4194 Ano: 2010
Assunto: Abertura de Crédito Especial

Número: 4195 Ano: 2010
Assunto: Alterações salários, reclassificações

Número: 4196 Ano: 2010
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Número: 4197 Ano: 2010
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Número: 4198 Ano: 2010
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Número: 4199 Ano: 2010
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Número: 4120 Ano: 2010
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Número: 4201 Ano: 2010
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